Isenção de IPI/IOF para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda e Autistas

(Receita Federal)

Para informações sobre Isenção de IPI/IOF para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda e Autistas, clique aqui

LEGISLAÇÃO APLICADA

Lei 11.941, de 27.05.2009
Art. 77 – prorroga até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

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Isenção de impostos para pessoas com deficiências físicas e mentais

- Quem tem direito?
O deficiente condutor, está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física), já o deficiente não condutor, que tenha deficiência física, visual ou autismo, está isento de IPI e rodízio municipal.

A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Caso o paciente tenha deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Em caso de deficiência física, o exame deve ser realizado por um neurocirurgião e um psicólogo. Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital no qual o exame foi realizado.
Fique atento, pois o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, vigente até 31/12/2014.

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Projeto de lei obriga a presença de intérprete de LIBRAS nas aulas teóricas e práticas ministradas nos Centros de Formação de Condutores (autoescolas)

universaliação direitos humanosTrânsito Escola – O PL 2534/2011, de autoria da deputada ÉRIKA JUCÁ KOKAY, se encontra em tramitação prioritária na Câmara dos Deputados. Infelizmente os portadores de necessidades especiais não têm acessos universais, ou seja, são poucas as autoescolas que possuem condições de oferecerem serviços com instrutores de trânsito capacitados a atenderem a este público ainda excluído no Brasil. Aos instrutores de trânsito uma boa notícias, pois quem tiver capacitação para esse público será muito mais valorizado no mercado.

Pela iniciativa aos deputados nosso selo Trânsito Escola

Em nota. Se os salários dos instrutores de trânsito continuarem baixos, tanto os portadores de necessidades especiais, ou não, terão dificuldades de obterem a habilitação de trânsito por escassez do profissional – como em outras áreas.

Mobilidade urbana para deficientes

Trânsito Escola – Mobilidade urbana no Brasil ainda é assunto acadêmico, mas que na vida cotidiana não se tem. A matéria é antiga, mas muito importante quanto a inclusão social e gastos públicos. Leia e dê a sua opinião. Não se esqueça que cada vez mais a mobilidade urbana vai ser discutida (Senado Federal já se manifestou), e os gestores públicos deverão colocá-la em prática. Nisso, o cidadão deve fiscalizar os gastos públicos e se os materiais realmente estão sendo aplicados convenientemente. Economicidade é atributo da Administração Pública.

Matéria do blog Acessibilidade

Piso tátil de alerta na cidade de Natal – RN

Publicado em: 01.março.2012

Por: Frederico Rios

Conhecida como a “Cidade do Sol”, Natal é uma cidade que investe fortemente no turismo, tornando-o um dos setores que mais empregam e promovem a cidade. Com alto nível de desenvolvimento, o município possui em seu Código de Obras e Edificações um capítulo destinado à promoção da acessibilidade. Em qualquer estada na capital, podemos notar suas calçadas cheias de piso tátil de alerta. Vamos tentar entender porquê.

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Surdos iniciam curso para ter CNH

Sucesso é a palavra que define o interesse e o surpreendente número de pessoas em participar do 1º curso gratuito de “Apoio a Formação de Condutores de Veículos em Idiomas Libras”, iniciado na noite de quinta-feira, dia 20, na Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ). E ao mesmo tempo demonstra também que o serviço que está sendo disponibilizado é uma necessidade para muitos cidadãos.

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Estacionamento de shopping será fiscalizado

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O Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans) inicia hoje, a partir das 14h, fiscalização em estacionamentos privados da cidade. A ação, firmada após acordo de cooperação técnica assinado, em fevereiro deste ano, entre a Prefeitura de Manaus e os shoppings centers da cidade, tem o objetivo de verificar se vem sendo cumprida a Lei Federal que garante vagas a pessoas com deficiências e idosos.

O primeiro estacionamento a ser vistoriado será o do Millennium Shopping, na avenida Djalma Batista, Zona Centro-Sul. Nesse momento, a ação dos agentes municipais de trânsito será educativa, ou seja, não haverá multas para os casos de infração.

No Millennium Shopping, os motoristas que desejarem se credenciar para obter a permissão para estacionar nas vagas especiais poderão se dirigir a um e stande do Manaustrans montado no local. O credenciamento será feito em horário comercial, até sexta-feira, 23.

Para se credenciar, pessoas com idade acima de 65 anos deverão preencher o formulário que estará disponível no estande, apresentar cópia e original da identidade, CPF, comprovante de residência atual e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) caso seja o condutor do veículo. No caso de portadores de necessidades especiais (visual e com dificuldade de locomoção), além de documentos pessoais já citados o usuário deverá apresentar laudo médico atualizado (dos últimos 12 meses). O cartão será emitido pelo órgão no prazo de 30 dias.

Para fazer uso das vagas especiais os usuários terão que portar, obrigatoriamente, o cartão de identificação emitido pelo Manaustrans. Quem estacionar irregularmente em vagas destinadas a deficientes e idosos poderá receber multa no valor de R$ 53,20, perder três pontos na CNH e ter o veículo guinchado.

Manaustrans fiscaliza estacionamentos de shoppings de Manaus | Manaus | Acritica.com – Manaus – Amazonas


Trânsito

e Conhecimento

Lembrando que para estacionar na área destinada ao deficiente físico é necessário ter o cartão no para-brisa do carro, caso contrário gera infração.

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Qualquer pessoa que vê algum veículo estacionado na vaga para deficiente físico poderá se dirigir a administração do shopping e pedir para notificar o condutor infrator. Ou poderá ir na rua para comunicar a algum policial ou guarda municipal.

Saiba mais: RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Portadores de necessidades especiais

Ter um carro deixou de ser um sonho para milhares de pessoas, incluindo os PNEs (portadores de necessidades especiais). Hoje, adquirir um veículo adaptado para suas exigências é mais fácil que muita gente imagina.

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