O Brasil que existe há muito tempo. ‘Santa hipocrisia, Batman!’

Brasil Progresso — As delações premiadas têm demonstrado o que sempre existiu na calada da noite e nos bastidores fétidos da política brasileira: tramoias. A diferença para este momento em comparação com os momentos pretéritos históricos é que antes de 2003 o Brasil era um país ilhado pelas suas próprias leis. Explico. Com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção — DECRETO Nº 4.410, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002 — o Brasil se obrigou à combater a corrupção interna. Para isso, as instituições democráticas investigativas deveriam ganhar status de excelência. É a partir de da Convenção que o Ministério Público e a Polícia Federal ganham força, investigativa, jamais vista na História brasileira.

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Órgão de trânsito não pode confiscar automotor em razão de IPVA não pago

TRÂNSITO ESCOLA — Rebocar o automotor por falta de pagamento de IPVA é ilegal, abuso de autoridade. Cabe Mandado de Segurança (MS) para liberação do veículo rebocado e levado para depósito. Ou seja, mesmo que o proprietário não pague o IPVA, o MS garante a retirada do automotor sem pagamento do IPVA. Como a apreensão do veículo (art. 262, do CTB) não existe mais, podem os órgãos de trânsito ou agente da autoridade de trânsito alegarem que estão aplicando a medida administrativa ‘remoção do veículo’ com base no art. 230, IV:

Art. 230. Conduzir o veículo:

  V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa e apreensão do veículo;

        Medida administrativa – remoção do veículo;

Procure advogado para impetrar MS. Cabe danos morais, lucro cessante.

BLITZ, REMOÇÃO VEICULAR E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE

Uma profissional da área de saúde teve o seu automotor removido (confisco). O motivo alegado pelo agente da autoridade de trânsito era a inadimplemento de IPVA. A profissional, que estava conduzindo o seu automotor para trabalhar, teve que pegar condução. A profissional chegou atrasada ao trabalho, e os pacientes já estavam reclamando.

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Reboque de veículo por não pagamento de IPVA é ilegal

Trânsito Escola — O artigo original se encontra no JusBrasil

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BLITZ, REMOÇÃO VEICULAR E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE

Uma profissional da área de saúde teve o seu automotor removido (confisco). O motivo alegado pelo agente da autoridade de trânsito era a inadimplemento de IPVA. A profissional, que estava conduzindo o seu automotor para trabalhar, teve que pegar condução. A profissional chegou atrasada ao trabalho, e os pacientes já estavam reclamando.

O REI SOL

A Prefeitura do Rio de Janeiro está confiscando as propriedades (automotores) dos administrados (proprietários de automotores) que estão inadimplentes quanto ao IPVA.

INCONSTITUCIONALIDADE

Para a retirada do veículo, o condutor é obrigado — a dignidade do proprietário é usurpada pelo Poder Público — a quitar os débitos — multa (s), IPVA. Deve, assim, o proprietário levar o ‘nada consta’.

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Banalidade da vida no Brasil

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Trânsito Escola — Seletividade penal. O Brasil vive sua seletividade penal. Sempre disse que os brasileiros devem rever suas concepções sobre criminalidade. A arma de fogo assusta qualquer brasileiro. A arma de fogo está associada à violência. Mesmo nos esportes de caça, a violência existe — principalmente quando é somente pela vaidade do caçador em ter troféus. A caça para se alimentar é uma violência, porém com um motivo: suprir proteínas. Há, claro, movimentos sociais contra o consumo de carnes, de quaisquer tipos, como peixe.

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A publicidade abusiva da Ômega Assist (assistência funeral) e de outros fornecedores

O artigo original se encontra no JusBrasil: https://sergiohenriquepereira.jusbrasil.com.br/artigos/439933441/a-publicidade-abusiva-da-omega-assist-assistencia-funeral-e-de-outros-fornecedores 

Por várias vezes, a assistência funeral Ômega Assist telefonou para minha residência. Na última vez — os telefonemas foram em dias alternados —, no caso foi hoje (17/03/2017), às 20h30min, a paciência esgotou. O presente artigo é de utilidade pública para todo cidadão que é, constantemente, violado em sua dignidade dentro de seu sagrado, e inviolável, lar doce lar.

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Plenário pode votar projeto que regulamenta táxis e aplicativos de transporte individua

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Ordem do dia para análise, discussão e votação de diversos projetos

Deputados também poderão votar projeto que aumenta penas para crimes relacionados à pirataria

O projeto de lei sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado (PL 5587/16) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (4). Os deputados podem começar a debater ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal.

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Teste de droga poderá ser obrigatório para conseguir carteira de motorista

Para Colatto, é necessário controle mais rigoroso na emissão das habilitações, a fim de prevenir acidentes

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que inclui exame toxicológico como pré-requisito para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta pretende evitar que pessoas dirijam sob o efeito de drogas.

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