Plenário pode votar projeto que regulamenta táxis e aplicativos de transporte individua

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados também poderão votar projeto que aumenta penas para crimes relacionados à pirataria

O projeto de lei sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado (PL 5587/16) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (4). Os deputados podem começar a debater ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal.

Teste de droga poderá ser obrigatório para conseguir carteira de motorista

Para Colatto, é necessário controle mais rigoroso na emissão das habilitações, a fim de prevenir acidentes

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que inclui exame toxicológico como pré-requisito para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta pretende evitar que pessoas dirijam sob o efeito de drogas.

Food trucks poderão ter isenção de IPI – Câmara

Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Daniel Vilela: veículos dos comerciantes são instrumentos de trabalho, assim como os táxis

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estende aos veículos utilizados como trailers ou quiosques para venda de alimentos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) hoje incidente sobre veículos utilizados como táxi. A medida está prevista no Projeto de Lei 5353/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (8.989/95), a fim de incluir a categoria.

Mais um caso de ‘queima de arquivo’? Teori Zavascki morre em acidente de avião

Muito estranho o acidente aéreo com o ministro Teori Zavascki. E quais os novos rumos da ‘delação do fim do mundo’? Pizza, jamais. Avante Brasil!

Não costumo comentar sobre fato ainda recente. Porém, diante dos fatos (Lava Jato), e pela liberdade de expressão, digo que a morte do ministro é suspeita. Zavascki tinha em suas mãos as "delações do fim do mundo" — delações que implicam centenas de políticos.

Mortes em períodos históricos conturbados: Getúlio Vargas; Vladimir Herzog; Marechal Humberto de Alencar Castello Branco; Ulysses Silveira Guimarães; Paulo César Farias, o PC Farias, Patrícia Lourival Acioli.

Estacionamento/parada em ponto de ônibus. Quais são as infrações de trânsito?

Jusbrasil |

Estava assistindo ao RJTV 1ª edição, no Globo Play. A matéria era sobre estacionamento/parada de transporte motorizado privado em área de embarque e desembarque de passageiros, na Barra da Tijuca (Jardim Oceânico). O caso em tela é ponto de ônibus.

Há infração de trânsito para o estacionamento/parada de transporte motorizado privado em área de embarque e desembarque de passageiros?

Primeiro vamos analisar as seguintes lei:

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012

A Lei institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

II – mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

III – acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;

IV – modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

V – modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

VI – transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;

VII – transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;

VIII – transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

IX – transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;

X – transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

XI – transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;

XII – transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e

XIII – transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.

Os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana constam na norma contida no art. 5º. Destaco:

Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

IV – eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V – gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI – segurança nos deslocamentos das pessoas;

VIII – equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

IX – eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Para que o sistema de transporte público seja eficiente são necessários:

• Pontualidade — horários corretos nos itinerantes isto é, a certeza de que o transporte chegará a determinado horário seja no ponto de partida e no ponto de chagada;

• Mobilidade — contínua dos automotores nas vias públicas abertas à circulação. A via pública se assemelha à corrente sanguínea do corpo humano. Qualquer obstrução, total ou parcial, ao fluxo dos veículos causa problema na mobilidade. E pode repercutir por quilômetros. É notório que o trânsito brasileiro é caótico. Os brasileiros gastam mais tempo dentro dos automotores do que laborando, descansando no lar, nas atividades recreativas;

• Que demais veículos, sejam motorizados ou não, respeitem às regras de circulação;

• O condutor do transporte coletivo tenha habilidade suficiente para conduzir o automotor, com segurança.

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

A Lei institui o Código de Trânsito Brasileiro. Transcreverei algumas normas:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (grifo)

Trânsito seguro é aquele que tem sinalização, em bom estado de conservação e atendendo às normas de engenharia de trânsito. As medidas adotadas pelo Sistema Nacional de Trânsito para assegurar segurança no trânsito começa pela educação no trânsito. Essa educação inicia-se dentro do Centro de Formação de Condutores (CFC) — reconhecido como autoescola. Os instrutores de trânsito têm responsabilidade sobre está tarefa educacional: mudar comportamentos e, principalmente, mentalidades arraigadas no inconsciente coletivo de que via pública é “terra de ninguém”.

Por sua vez, pelo texto contido no § 3º, do art. 1º, “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente. Ou seja, a responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito “em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.

Com fulcro na norma contida no art. 1º, § 3º, o CTB isenta os usuários de vias terrestres de culpabilidade quando a sinalização for insuficiente ou incorreta:

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

Sendo objetivos básicos do SNT, qualquer ação — sinalização colocada de forma errada — não condizente com a Política Nacional de Trânsito, e a própria essência do CTB, constitui responsabilidade objetiva.

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

A Polícia Militar pode fiscalizar as vias públicas abertas à circulação.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

A Guarda Municipal, pela LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 ou Estatuto Geral das Guardas Municipais, pode “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal” (Art. 4º, VI, d0 Estatuto Geral das Guardas Municipais). Não farei comentários sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Estatuto.

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

A abstenção de qualquer ato que possa gerar acidente de trânsito é uma responsabilidade objetiva de qualquer usuário — pedestres, condutores motorizados ou não — de via terrestre. Dirigir sonolento, desatenção (uso de celular, olhando para as vitrines, conversando com passageiro, volume alto dentro do veículo, conduzir veículo ajeitando retrovisor, assento. São inúmeros atos perigosos que podem gerar acidente de trânsito. O condutor deve dirigir em condições física, emocional e psíquica satisfatórias para a condução segura na via. A devida manutenção veicular também é uma responsabilidade objetiva do proprietário veicular. Se o condutor não proprietário souber que o veículo não tem condições de transitar com segurança — pastilha de freio gasta —, o condutor pode responder objetivamente por qualquer acidente.

Há infração de trânsito:

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração – leve;

Penalidade – multa.

Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

Qualquer condutor seja ele de transporte coletivo ou não, ao efetuar ultrapassagem — mudança de faixa de trânsito e o retorno à faixa original — de veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir à marcha, isto é, reduzir à aceleração veicular pelo acionamento do pedal de freio (freio de serviço) e, principalmente, ter em mente que algum pedestre poderá estar cruzando a pista de rolamento (rua).

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

O condutor deve ter máxima atenção ao efetuar qualquer manobra. O uso dos retrovisores, a cautela, o respeito pela preferência de passagem seja de outro condutor, motorizado ou não, e, principalmente, de pedestre, não podem ser negligenciados pelo condutor de automotor.

Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

V – O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:

a) em imobilizações ou situações de emergência;

b) quando a regulamentação da via assim o determinar;

Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

O uso de sinalização de advertência, os pisca-piscas nas quatro lanternas laterais, somente pode ser: na imobilização temporária em situação de emergência (acidente de trânsito,); quando a regulamentação da via assim o determinar; situações de emergência (animais transitando no meio da pista de rolamento, animal morto, árvore caída). Jamais pode ser usada a sinalização de alerta para alertar blitz policial.

CONCLUSÃO QUANTO À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O ESTACIONAMENTO/PARADA DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO EM ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS

Há infração de trânsito quanto ao estacionamento em área de embarque e desembarque que de passageiros:

a) Art. 181. Estacionar o veículo:

XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo.

A morte de um indigente e as mortes dos Chapecoenses

 

Um dos princípios da CRFB de 1988 é a dignidade humana, sendo esta dignidade pertencente a todos os brasileiros natos e naturalizados, independentemente de etnia, de classe social, de morfologia, de religião, se portador de necessidade especial ou não.

A hipocrisia brasileira em “Intervenção Militar”

Brasil Progresso — Alguns grupos pedem “Militares no Poder”. Faço um desafio. Quem estudou OSPB ou Moral e Cívica sabe que os militares querem “Ordem e Progresso”. O militares são contra:

1) Furto de energia elétrica;
2) Furto de água potável;
3) Transitar sem IPVAT em dia;
4) Bullying e ciberbullying;
8) Furar fila em cinema, banco etc;
9) Usar som alto, mesmo de dia;
10) Fechar via pública para jogo de futebol;
11) Pisar na grama ou tirar planta de jardim público;
12) Jogar lixo pela janela do carro ou da residência;
13) Pichar banheiros de universidade;
14) Pichar muro residencial;
16) Estacionar sobre calçada;
17) Agredir mulher;
18) Cometer injúria racial;
17) Falsificar carteira de estudante;
18) Ser pego fraudando prova do Enem;
19) Jogar lixo na rua;
20) Não portar carteira de identidade;

21) Colar chiclete na cadeira da escola, colégio ou universidade;
22) fumar maconha ou usar droga ilícita;
23) Selecionar comentários em redes sociais que tenham: palavrão; incitação à violência; cometam abuso de autoridade;

24) Fraude no processo de habilitação.

Quem vai querer os militares no poder?

Para reduzir taxa de reprovação, Detran-GO libera pista de prova para aulas de direção – Jornal O Popular

A taxa de aprovação em exame prático de carteira nacional de habilitação (CNH) só chega a 36% em Goiânia, segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). O índice é bem abaixo dos 60% estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que os centros de formação de condutores (CFCs) consigam renovar os seus credenciamentos. A alta reprovação pressionou o órgão goiano a permitir os candidatos fazerem parte das aulas de volante na pista interna de
prova. A autorização começou a vigorar ontem.

Para reduzir taxa de reprovação, Detran-GO libera pista de prova para aulas de direção – Jornal O Popular
Veja mais em: http://www.opopular.com.br/editorias/2.234055/para-reduzir-taxa-de-reprova%C3%A7%C3%A3o-detran-go-libera-pista-de-prova-para-aulas-de-dire%C3%A7%C3%A3o-1.1193752

Pesquisa sobre acidentes de trânsito

TE — Participe da Pesquisa sobre acidentes de trânsito.

O formulário servirá para percepção do povo brasileiro sobre os  acidentes de trânsito.

Mais de 30.000 [trinta mil], segundo órgãos públicos, seres humanos são vítimas de acidentes de trânsito.

Em alguns períodos, os acidentes de trânsito matam mais do que os homicídios praticados com arma de fogo.

Algo de muito errado há no Brasil quando não se dá a devida importância a esta carnificina.

Clique aqui para acessá-lo.

Livros digitais sobre Código do Consumidor

 

Trânsito Escola (TE) — Os leitores  agora podem desfrutar dos livros digitais produzidos por TE. Os livros foram editados através das perguntas dos leitores. São diversas dúvidas respondidas de forma objetiva. TE disponibiliza em suas páginas edições básicas — ver na página principal — sobre Consumidor e autoescola e cursos profissionalizantes.